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LaLigaAté setembro de 2026, saber se uma bet era autorizada no Brasil era simples: bastava procurar o nome na lista da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e conferir se o site terminava em .bet.br. A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, mudou a resposta. Hoje nenhuma empresa pode oferecer apostas de quota fixa no país.
A lista continua no ar e ainda é útil, principalmente para quem tem saldo a receber. Explicamos abaixo como ler a lista e o que diz a MP.
Ainda existem bets autorizadas no Brasil?
Não. A MP 1.394/2026 proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto esportivas quanto de jogos online. As autorizações dadas com base na Lei 14.790/2023 terminam 30 dias depois da publicação.
A proibição alcança também empresas do exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam de fora (art. 1º, § 2º). Os sites e aplicativos das bets tiveram de sair do ar dez dias após a MP, sob pena de bloqueio (art. 7º).
Onde fica a lista oficial da SPA
A lista está na área de transparência da SPA, no site do Ministério da Fazenda. A versão que consultamos em 6-out-2026 foi atualizada em 1-out-2026 e traz 185 domínios .bet.br. Pode ser baixada em PDF, Excel ou CSV.
A página separa dois grupos: as empresas autorizadas até a vigência da MP e as que operavam por decisão judicial. Cada linha tem estas colunas:
| Coluna | O que conferir |
|---|---|
| Empresa e CNPJ | A razão social que aparece nos termos de uso do site |
| Marcas | O nome comercial que você conhece (uma mesma empresa pode ter várias marcas) |
| Domínio | O endereço exato, terminado em .bet.br |
| Portaria | O número da Portaria SPA/MF que autorizou a empresa |
O cuidado que fazemos questão de repetir: confira o domínio letra por letra. Golpes usam endereços parecidos com marcas reais, e a única prova é o endereço idêntico ao da lista.
Para que servia o domínio .bet.br
O .bet.br era o endereço reservado às bets autorizadas. A regra criada pela SPA para o mercado regulado, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, deixava qualquer site de apostas fora desse domínio sob suspeita imediata.
Na lista oficial, todas as empresas autorizadas administrativamente usam .bet.br. A exceção são algumas marcas que operavam por liminar judicial, e a própria SPA as lista à parte, com o número do processo.
Com a MP, o .bet.br perdeu a função de selo de liberação. Um site .bet.br no ar depois do prazo de desligamento descumpre a MP, e um site sem .bet.br sempre esteve fora da regra.
Linha do tempo da MP 1.394
As datas abaixo vêm da página da SPA que explica a MP e do próprio texto publicado no Planalto.
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 25-set-2026 | MP publicada; novos depósitos ficam proibidos |
| 5-out-2026, 23h59 | Último prazo para o apostador pedir saque por conta própria |
| 6-out-2026 | Sites e aplicativos das bets devem estar fora do ar |
| 6 e 7-out-2026 | Bets enviam aos bancos a lista de saldos por CPF |
| 9 a 14-out-2026 | Bancos devolvem o dinheiro aos apostadores |
| A partir de 14-out-2026 | Caixa assume as devoluções que os bancos não conseguirem fazer |
| 25-out-2026 | Fim das autorizações (30 dias após a MP) |
| 23-nov-2026 | Prazo de deliberação da MP no Congresso |
Tenho saldo numa bet: o que fazer
Se a bet era autorizada, você não precisa fazer nada além de manter ativa a conta bancária de onde saíram os depósitos. A MP manda a empresa separar o dinheiro e enviar ao banco a relação de apostadores com CPF, valor e conta de origem (art. 8º).
O banco tem sete dias para devolver o valor por transferência a uma conta do próprio apostador (art. 9º). Apostas em aberto sem resultado até o desligamento perdem efeito, e o valor apostado volta inteiro, sem desconto. Prêmios de apostas já apuradas também precisam ser pagos.
Quando a devolução não funcionar, o dinheiro vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda. A bet que descumprir os prazos paga multa diária de R$ 200.000.
E as bets estrangeiras, sem .bet.br?
Ficam fora desse mecanismo. A devolução organizada pela MP vale para os "agentes operadores de apostas", que o texto define como empresas autorizadas pela Lei 14.790. Quem depositou num site offshore depende do que esse site decidir fazer.
E a oferta desses sites a quem está no Brasil é proibida pelo art. 1º da MP, assim como qualquer publicidade deles.
Jogo responsável
Se as apostas pesam no bolso ou na cabeça, há ajuda gratuita. O CVV atende pelo 188, 24 horas, em todo o Brasil, e por chat em cvv.org.br. Os CAPS e as Unidades Básicas de Saúde atendem pelo SUS, e a Ouvidoria do SUS responde no 136.
A autoexclusão centralizada do governo (gov.br/autoexclusaoapostas) informa que está indisponível desde a MP 1.394.
Fontes
Consultadas em 6-out-2026.
- Medida Provisória 1.394/2026 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm
- MPV 1394/2026, tramitação (Congresso Nacional): https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871
- SPA, entenda a MP 1.394/2026: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa
- SPA, empresas autorizadas: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/transparencia-ativa-processos-de-autorizacao-de-apostas-de-quota-fixa/empresas-autorizadas
- SPA, autorizadas por determinação judicial: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/transparencia-ativa-processos-de-autorizacao-de-apostas-de-quota-fixa/autorizadas-por-determinacao-judicial
- Lei 14.790/2023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm
- Autoexclusão (gov.br): https://www.gov.br/autoexclusaoapostas
- CVV: https://cvv.org.br/